CCJ do Senado aprova PEC com R$ 145 bilhões acima do teto

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou, em votação simbólica, nesta 3ª feira (6.dez.2022), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que fura o teto de gastos em R$ 145 bilhões por 2 anos, embora adote a linguagem de “ampliação do teto” (entenda abaixo). Inicialmente, a proposta apresentada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG) aumentava o valor da regra fiscal em R$ 175 bilhões.

Aliados do futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) têm usado uma nova designação para explicar o estouro do teto. Em vez de falar em “furo”, vendem a versão de que seria só uma “ampliação” do limite de gastos. Parte da mídia adotou a linguagem. Ajuda a minimizar o impacto fiscal, pelo menos do ponto de vista retórico, apesar de haver R$ 145 bilhões fora do teto.

Durante mais de 6 horas de discussão da proposta, Silveira também acatou mudanças propostas pelos senadores para reduzir o prazo e permitir que o novo governo de Lula encaminhe uma nova proposta de arcabouço fiscal. Os petistas precisarão enviar a ideia ao Congresso até 31 de agosto de 2023.

A mudança do teto de gastos permitirá custear os R$ 600 do Auxílio Brasil (que deve voltar a ser chamado de Bolsa Família) em 2023 e 2024.

O Orçamento de 2023 já estipula R$ 105 bilhões para o programa de transferência de renda. Pelo parecer apresentado, devem sobrar recursos para 2023, mas a destinação dos valores ficaria na mão do relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), da equipe de transição e das comissões permanentes do Congresso.

O último relatório apresentado deixou o auxílio gás livre das regras fiscais de expansão de despesas, incluindo a compensação fiscal em caso de aumento do valor.

Durante a discussão da proposta na CCJ, os senadores rejeitaram, por 16 votos contrários, e 10 favoráveis, o requerimento do líder do governo Bolsonaro no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), que pedia a realização de uma audiência pública para debater os impactos econômicos da PEC.

Portinho defendeu que há acordo em relação aos R$ 600, mas era preciso discutir os recursos extras apresentados no texto.

Apesar da votação por acordo na CCJ, a PEC ainda precisa ser analisada pelo plenário do Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), incluiu a discussão da proposta para a sessão desta 4ª feira (7.dez).

A futura oposição ao governo eleito de Lula promete atuar no plenário do Senado para diminuir a vigência da PEC para 1 ano e reduzir o valor da expansão do teto de gastos dos R$ 145 bilhões para cerca de R$ 100 bilhões.

As tentativas devem aparecer na 4ª feira na forma de emendas de plenário, que servem para propor mudanças no texto durante a discussão no principal colegiado do Senado.

Portinho disse que não espera de seus aliados outras tentativas de alteração além da vigência e do valor.

Lembrou que o relator aceitou uma emenda sua na CCJ, permitindo doações para universidades federais livres do teto de gastos e da cobrança de impostos.

Rogério Carvalho (PT-SE) conta com as regras de tramitação da PEC para blindar a proposta de novas mudanças. Ele acredita que o plenário votará primeiro o chamado texto-base e, só depois, seguirá para os destaques (trechos analisados separadamente).

É por meio dos destaques que aliados de Bolsonaro tentarão fazer emendas ao texto. Para aprovar um destaque, precisam de ao menos 49 votos dentre os 81 senadores. Carvalho disse que os opositores de Lula dificilmente conseguirão reunir esse apoio.

Fonte: Poder360

Com Informações do Diário Piauí | Jornal Diário do Povo

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