04/09/2017 - 11:39

OAB-PI pede à Justiça bloqueio de contas do fundo previdenciário

Município extinguiu o Regime de Previdência.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí (OAB-PI), ajuizou um pedido contra o município de Nossa Senhora de Nazaré, que por meio da Lei Complementar nº 158/2017, extinguiu seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e incorporou os rendimentos e bens pertencentes do RPPS ao tesouro municipal, a fim de que os valores sejam utilizados no pagamento de despesas que não estão relacionadas aos compromissos previdenciários.

Foto/Ascom 

De acordo com a OAB-PI, a lei municipal fere a legislação federal (Lei n.º 9.717/98 e Lei nº 9.796/99), que trata sobre a extinção do Regime de Previdência, que determina que os recursos previdenciários do RPPS em extinção somente poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários concedidos e a conceder; para a quitação dos débitos com o Regime Geral de Previdência Social; para a constituição ou manutenção do fundo previdenciário e para pagamentos relativos à compensação previdenciária entre regimes.

O artigo 5º da lei municipal, no entanto, dispõe que os valores, bens, ativos e seus rendimentos poderão ser utilizados para a quitação de débitos com os servidores, referentes a rescisões, folhas de pagamento em atraso e direitos trabalhistas. Além disso, os recursos que somam quase R$ 2,5 milhões foram transferidos para a conta única do Tesouro Municipal, sendo extinta a conta vinculada ao RPPS.

“Não se acaba com um regime de previdência da noite para o dia. É preciso estabelecer um processo de extinção. Além disso, o município está retirando o dinheiro de uma fonte específica e colocando no tesouro municipal, sujeito à prefeitura utilizá-lo da maneira que lhe for mais conveniente, como prevê a lei que está sendo questionada. O dinheiro é do servidor e não da prefeitura, e queremos que seja garantido que ele seja usado no pagamento de aposentadorias e pensões futuras. E para isso, é necessário que se preserve todos os valores, bens e rendimentos vinculados ao regime em extinção”, frisou o presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário, Chico Couto.


Fonte: Diário do Povo