10/01/2018 - 14:33

Desembargador extingue Mandado de Segurança e considera inválido o contrato com a Aegea

O desembargador considerou sem validade o Mandado

Autor: Luciano Coelho

O desembargador Sebastião Martins determinou a extinção do Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Piauí que visava impedir o julgamento do processo de licitação para a subconcessão dos serviços da Agespisa em Teresina, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). Sebastião Martins ainda considera inválido o contrato que foi feito entre o Governo do Estado e a empresa Aegea Saneamento para administrar o sistema de abastecimento e saneamento na capital.

O desembargador considerou sem validade o Mandado, já que a ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, ter mandado o TCE continuar e concluir o julgamento do processo da licitação.

Sebastião Martins disse que o Mandado de Segurança foi impetrado pelo Estado do Piauí para impedir o julgamento pelo TCE, e a presidente do STF mandou continuar o processo e o TCE concluiu o julgamento. “Julguei extinto esse Mandado de Segurança por falta superveniente de objeto. Mas faço referência ao atual contrato celebrado com a Aegea, que entendo inválido, embora não seja objeto deste processo”, diz o magistrado.

O magistrado julgou extinto o Mandado de Segurança por falta superveniente de objeto, mas fez referência ao atual contrato celebrado com a Aegea (hoje Águas de Teresina) por entender inválido, embora não seja objeto deste processo. Para ele, deveria ser reaberta a licitação na fase relativa as propostas de preços.

A denúncia foi feita pela empresa Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A (SAAB), alegando irregularidades no edital de licitação lançada pela Superintendência de Parcerias e Concessões (Suparc) e contrato feito entre o governo do Estado e a Aegea Saneamento, hoje Águas de Teresina.

Uma cópia da decisão do desembargador foi encaminhada para a ministra Carmén Lúcia, no STF, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho, e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Olavo Rebelo.