05/12/2017 - 15:38

Contrato da Aegea com o Governo vai ser rescindido até o final do ano

Governo tem 30 dias para recorrer da decisão que suspende o contrato

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Jaylson Campelo, em entrevista, informou, que até o fim do ano, o contrato da Aegea Saneamento com o Governo do Estado, para a subconcessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos, deve ser rescindido por decisão judicial.

Segundo Jaylson, o TCE-PI aguarda o posicionamento do STF sobre o assunto. O Tribunal tinha decidido que a licitação que contratou a empresa Águas de Teresina deve ser retomada da proposta de preços.

“Para o Tribunal de Contas, o contrato deve ser imediatamente suspenso. O que pode acontecer é o ingresso, por parte do próprio Estado, de eventual recurso, o que até agora não foi feito", comentou o conselheiro.

O Estado tem 30 dias para recorrer da decisão, a contar da data de sua publicação feita no dia 29 de novembro no Diário Oficial.

A ministra do STF, Carmem Lúcia, reconheceu que o julgamento cabe ao TCE-PI. "Nós não trabalhamos nem com essa hipótese de se descumprir a decisão do Tribunal. Os reflexos nas contas do Governo, nas contas da própria empresa, com certeza seriam ruins para aqueles que estão envolvidos com o processo", comentou Jaylson Campelo.

"No âmbito do Tribunal de Contas, o processo, no momento, está concluído”, frisou o conselheiro. A decisão é pela suspensão do contrato. E o descumprimento da decisão pode acarretar em multa de até 100% do valor do dano e reprovação de contas dos gestores envolvidos.

 


Fonte: Diário do Povo