30/11/2017 - 16:28

MP combate ações que burlam a Lei de cotas para pessoas com deficiência

A lei brasileira reserva 20% das vagas

Autor: Claryanna Alves

Os decretos 3.298/99 e 5.296/04 regulamentam e desmontam que é assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

A lei brasileira determina que sejam reservadas no máximo 20% das vagas para pessoas com deficiência. O número é determinado pelo organizador do concurso e publicado no edital. Para garantir que a lei seja cumprida, o Ministério Público tem acompanhado os editais e buscado que o direito das pessoas com deficiência seja garantido.

Para a promotora Marlúcia Evaristo, o trabalho tem sido intenso e é perceptível a evolução, mas ainda se observa que os órgãos usam artifícios para burlar a lei. “No Piauí são garantidas 10% das vagas para pessoas com deficiência no âmbito estadual e 5% no âmbito municipal, em Teresina. A lei pede que seja entre 5% e 20%. Mas ainda percebemos ações para burlar essa disposição legal, como fracionar o total de vagas. Exemplo: a Secretaria de Saúde do Estado abre uma vaga para médico em determinado município. Com uma vaga, não tem como fracionar. No entanto, ela faz isso com outros municípios ao invés de abrir 200 vagas de médicos para vários municípios e reservar as cotas. Esse é um artifício utilizado e eu entendo como uma forma de burlar a lei”, explica.

A promotora diz que o percentual de vagas deve valer para a totalidade e que ações como essa continuam excluindo ao invés de evoluir e incluir. Ela reconhece que para conseguir as melhorias e o respeito à lei, muito trabalho foi empenhado e que o cenário de hoje é bem diferente ao que há alguns anos atrás.

“Apesar da Lei, os concursos públicos ignoravam os direitos. Continuamos lutando, por exemplo, contra a ordem de convocação de concursados. O chamamento deve ser alternado, entre lista geral e especial. Buscamos exigir dos organizadores das provas adaptadas com acessibilidade para pessoas cegas, intérprete de libras e outras ferramentas importantes. Além dos concursos da PM e Polícia Civil que aptidão plena para aqueles que desejam concorrer. Acredito que a aptidão deva ser provada no decorrer do concurso, em suas etapas e não direto no edital. Têm de dar oportunidade. Não adianta apenas dizer que cumpre a lei, tem de cumprir ela de fato”, observa a Marlúcia Evaristo.

Sobre o ambiente de trabalho, a promotora conta que a maioria dos órgãos públicos oferecem estrutura adaptada, mas que, em caso não existir essa adequação, a pessoa pode procurar o Ministério Público para realizar a denúncia. “Aconteceu há um tempo de uma pessoa cega não ter o local de trabalho com acessibilidade que possibilite ela realizar sua função. O empregador pode responder pelo crime de obstruir o acesso ao cargo público. Mas isso hoje, no âmbito público, não é mais comum”, conta.

No âmbito privado, o caminho parece ainda ser longo

Para o coordenador da Associação dos Cegos do Piauí (ACEP), Antenilton Marques, dificuldade não fica apenas no acesso àquela vaga, mas, ao ingressar no emprego, as limitações físicas do local de trabalho e as limitações de pensamento dos colegas de trabalho, que acabam agindo de forma preconceituosa e fazendo com que o empregado não se sinta bem naquele espaço.

“Já trabalhei em uma indústria. Foi difícil conseguir um emprego e quando consegui, vi que ainda haviam muitos obstáculos. Não tinha acessibilidade e o ambiente não era saudável. A falta de acessibilidade impede com que as pessoas consigam se manter no emprego, nos torna impotente, mesmo nós sendo capazes. Eu senti na pele a exclusão no mercado de trabalho e o preconceito das pessoas que trabalharam comigo, que não entendiam que tenho capacidade e não quiseram me dar a oportunidade de provar”, lembra.

Dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 6,2% da população brasileira possuem pelo menos um tipo de deficiência, seja ela física, intelectual, auditiva ou visual.

Recentemente, o Sistema Nacional de Emprego, um programa do Ministério do Trabalho e Emprego (SINE/PI), ofertou 20 vagas de trabalho em diferentes áreas de atuação para pessoas com deficiência (PCD). Foram: cinco vagas para assistente de portaria, uma para auxiliar de limpeza, duas para operador de caixa, dez para operador de telemarketing ativo e receptivo, uma para técnico de laboratório de análise clínicas e uma para vendedor interno.

De acordo com Nalianio de Neiva, diretor do SINE, oportunidades como essas têm surgido devido parcerias com as empresas. “Nós temos procurado um diálogo para aumentar as ofertas de vagas através de nós. Vagas gerais e vagas para PCD. Nós temos a consciência e estamos levando isso para as empresas privadas que as pessoas com deficiência são força de trabalho, que elas têm contas para pagar como todo mundo e capacidade de trabalhar”, explica.

A Lei de cotas para pessoas com deficiência completou 26 anos em julho de 2017. Segundo ela, se a empresa tem entre 100 e 200 empregados, 2% das vagas devem ser garantidas a beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência, de 201 a 500 funcionários a porcentagem cresce para 3%, de 501 a 1000, 4%, e de 1001 em diante funcionários, 5%.

No entanto, para Antenilton Marques, as empresas acabam traçando um perfil de funcionários que não corresponde com o que é estabelecido em lei, o que acaba excluindo profissionais.

“Aqui na Associação recebemos cartas de empresas com ofertas de vagas, mas eles traçam um perfil excludente. Eles pedem graus de deficiência leves. Pedem pessoas com visão quase perfeita. No entanto, sabemos que a Lei não faz essa diferenciação. Não só acho que o mercado de trabalho não é inclusivo, como tenho certeza. Já aconteceu de buscarem aqui um eletricista sabendo que para realizar essa função a pessoa deve ter uma visão completa. As empresas não buscam pessoas com deficiência para o seu quadro de funcionários. Isso acaba gerando em nós uma expectativa frustrada”, conta.